DIR-013-2000

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 13/2000 · 2000-11-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito das Res GMC 69/96 e 33/98 (desabastecimento), a rebaixa tarifária solicitada pelo Brasil para o item NCM 2905.11.00 (metanol/álcool metílico, exclusivamente para fins combustíveis), com cota de 420.000.000 de litros, prazo de 6 meses e alíquota de 0%.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-11-01
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2000_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 69/96 y 33/98 del Grupo Mercado Común.

dir_2000_013__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por Brasil sobre reducción arancelaria para el producto metanol (alcohol metílico) con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_2000_013__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria solicitada.

LA COMISIÓN DE COMÉRCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2000_013__art_1 · Artigo

Art. 1- Aprobar en el ámbito de las Resoluciones GMC N° 69/96 y 33/98 la rebaja arancelaria solicitada por Brasil para el siguiente item, con las respectivas especificaciones sobre límite cuantitativo, plazo de vigencia y alícuota:

2905.11.00 - Metanol (Alcohol metílico)

Nota referencial: Metanol, exclusivamente para fines combustibles

Cupo: 420.000.000 litros Plazo: 6 meses Alícuota: 0%

XLV CCM - Brasília 1/XI/00 PÁGINA

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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