DIR-014-2007

ADECUACIÓN A LA NCM 2007 DE LOS LISTADOS ANEXOS A LA DECISIÓN CMC Nº 37/05 (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM N° 11/06)

Diretriz 14/2007 · 2007-09-06

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as listas de itens arancelários em NCM 2007 que substituem os Anexos I e II da Dec CMC 37/05, em razão da IV Emenda ao Sistema Harmonizado, e revoga a Diretriz CCM 11/06 a partir de 1/10/2007. Incorporação exigida dos Estados Partes até 1/10/2007, data de sua entrada em vigor; norma hoje revogada por atualizações posteriores da nomenclatura.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-09-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2007_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 54/04 y 37/05 del Consejo del Mercado Común, la Resolución N° 70/06 del Grupo Mercado Común y las Directivas Nº 11/06, 04/07 y 12/07 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2007_014__pre_cons_1 · Considerando

Que el Art. 5 de la Decisión CMC Nº 37/05 determina que la Comisión de Comercio del MERCOSUR será responsable por la actualización, por medio de Directivas, de los Anexos I y II de dicha Decisión.

dir_2007_014__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar los listados de la Decisión CMC Nº 37/05, que fueron actualizados por Directiva CCM N° 11/06, a la versión 2007 de la Nomenclatura Común del MERCOSUR (NCM), en razón de las modificaciones introducidas en esta por la IV Enmienda al Sistema Armonizado.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2007_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Apruébese las listas de ítems arancelarios expresadas en NCM 2007 que sustituirán los Anexos I y II de la Decisión CMC Nº 37/05 que se anexan a la presente Directiva.

dir_2007_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derógase a partir del 01/X/07 la Directiva CCM Nº 11/06.

dir_2007_014__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Directiva deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/X/07, fecha a partir de la cual entrará en vigencia.

XCV CCM - Montevideo, 06/IX/07

SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - ORIGINAL

José Büttner Director

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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