DIR-014-2010

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Diretriz 14/2010 · 2010-07-31

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Elimina do Apêndice I da Decisão CMC 01/09 (regime de origem do MERCOSUL), nas versões em espanhol e português, as posições NCM2007 1516.20.00 e 1517.90.90 (óleos e gorduras), retirando o requisito específico de origem "salto de partida tarifária + 60% de valor agregado regional". Instrui os Estados Partes a protocolizar a alteração perante a ALADI no âmbito do ACE 18. Incorporação exigida de todos os sócios até 30/10/2010; hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2010-07-31
Referências tarifárias: 2 códigos NCM
Setores: Óleos e gorduras

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2010_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 16/07 y 01/09 del Consejo del Mercado Común.

dir_2010_014__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes buscarán eliminar las situaciones donde el Régimen de Origen del MERCOSUR genera condiciones de acceso al mercado más exigentes que las que el MERCOSUR otorga a terceros países.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2010_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Elimínase del Apéndice I de la Decisión CMC Nº 01/09, en sus versiones en español y portugués, las siguientes posiciones arancelarias:

NCM2007 REQUISITO DE ORIGEN 1516.20.00 Salto de partida arancelaria más 60% de valor agregado regional 1517.90.90 Salto de partida arancelaria más 60% de valor agregado regional

dir_2010_014__art_2 · Artigo

Art. 2- Los Estados Partes deberán instruir a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) a los efectos de la protocolización de la presente Directiva en el marco del Acuerdo de Complementación Económica N° 18, en términos establecidos en la Resolución GMC N° 43/03.

dir_2010_014__art_3 · Artigo

Art. 3- Los Estados Partes deberán incorporar la presente Directiva a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 30/X/10.

XIII CCM EXT. - San Juan, 31/VII/2010.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.