DIR-015-1996

MIEMBROS DE UNA MISMA FAMILIA

Diretriz 15/1996 · 1996-10-31

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Define, para efeitos do art. 15, § 4º, alínea h, do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, quais relações de parentesco caracterizam vínculo entre pessoas — cônjuges, ascendentes e descendentes em 1º e 2º graus, irmãos, tios e sobrinhos, sogros, genros, noras e cunhados —, tomando por referência a regulamentação da União Europeia. Norma técnica aduaneira; incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-10-31

Texto integral

Expressão em espanhol, 2 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1996_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Directivas N° 1/95 y 2/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR y la Recomendación N° 43/96 del CT N° 2 "Asuntos Aduaneros".

CONSIDERANDO

Que, en el marco del Acuerdo de Valoración del GATT, resulta conveniente establecer lo que se entiende por "miembros de una misma familia", a los efectos de definir la existencia de un vínculo entre las personas;

Que, en ese sentido, resulta apropiado tener en cuenta lo que fue reglamentado por la Unión Europea.

Que, en consecuencia, se considera oportuno adoptar una definición de dicha expresión.

Por eso:

La Comisión de Comercio del MERCOSUR aprueba la siguiente Directiva:

dir_1996_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Existe un vínculo entre las personas a los efectos del art. 15, 4 "3 h" del Acuerdo de Valoración Aduanera del GATT, cuando los miembros de una misma familia están vinculados por cualquiera de las siguientes relaciones: Marido y mujer; Ascendentes y descendentes en primero grado en línea directa; Hermanos y hermanas (carnales y consanguíneos); Ascendentes y descendentes en segundo grado, en línea directa; Tío, tía, sobrino y sobrina; Suegro, yerno y nuera; y Cuñados y cuñadas.

XVII CCM - Brasilia, 31/X/96.

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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