DIR-015-2007

RÉGIMEN DE ORIGEN DEL MERCOSUR

Diretriz 15/2007 · 2007-09-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a lista de itens arancelários prevista no art. 6º da Res GMC 37/04, relativa ao cronograma de preferências de 100% do MERCOSUL aos países andinos, e revoga a Diretriz CCM 3/06. Solicita protocolização junto à ALADI no âmbito do ACE 18; incorporação exigida dos Estados Partes até 30/11/2007. Segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-09-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2007_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 41/03 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 37/04 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 03/06 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2007_015__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 37/04, al reglamentar los Artículos 1º y 2º de la Decisión CMC Nº 41/03, previó la elaboración de una lista por país en la cual se indicaría la fecha en la que cada producto alcanzará el nivel de preferencia de 100%, sin límites cuantitativos, en los cuatro Estados Partes del MERCOSUR con relación a cada uno de los Países Andinos.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2007_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Apruébese la lista de ítems arancelarios prevista en el Artículo 6º de la Resolución GMC Nº 37/04 que figura como Anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_2007_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derógase la Directiva CCM Nº 03/06.

dir_2007_015__art_3 · Artigo

Art. 3 - Solicitar a los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), para que protocolicen la presente Directiva en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03.

dir_2007_015__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Directiva a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 30/XI/07.

XCV CCM - Montevideo, 06/IX/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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