DIR-015-2011

REGLAMENTO DEL PROTOCOLO DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DEL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 01/03)

Diretriz 15/2011 · 2011-05-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Diretriz CCM 1/03, que regulamentava o Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL de 1996, em razão de este ter sido substituído pelo Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL de 2010 (Dec CMC 43/10). Ato de limpeza normativa decorrente da renovação do arcabouço de defesa da concorrência; dispensa incorporação e segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: DEFENSA DE LA COMPETENCIA
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-05-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2011_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 43/10 del Consejo del Mercado Común y la Directiva Nº 01/03 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2011_015__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Defensa de la Competencia del año 1996 ha sido derogado por el Acuerdo de Defensa de la Competencia del MERCOSUR suscrito en el año 2010

dir_2011_015__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar la normativa del MERCOSUR para asegurar la efectividad de los compromisos asumidos en el marco del Tratado de Asunción.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2011_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Directiva CCM Nº 01/03 “Reglamento del Protocolo de Defensa de la Competencia del MERCOSUR”

dir_2011_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CXX CCM - Montevideo, 19/V/11

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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