DIR-016-1996

DIVULGACIÓN DE INTERVENCIONES ZOO Y FITOSANITARIAS

Diretriz 16/1996 · 1996-10-31

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que cada Estado Parte divulgue, em seus pontos de saída terrestres, aéreos, fluviais e marítimos, a exigência de controles zoossanitários e fitossanitários para animais, vegetais e seus derivados antes do ingresso em outro Estado Parte, abrangendo passageiros, tráfego fronteiriço vecinal e cargas comerciais. Atribui aos organismos oficiais sanitários de cada país a execução da medida. Incorporação exigida; norma hoje revogada.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: CONTROLES ZOO Y FITOSANITARIOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D2 · Sanidade vegetal
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-10-31

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1996_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Directivas N° 1/95 y 2/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, el "Acuerdo Sanitario y Fitosanitario del MERCOSUR" y la Recomendación N° 44/96 del CT N°2 "Asuntos Aduaneros".

CONSIDERANDO

La necesidad de divulgar las intervenciones zoo y fitosanitarias previamente al ingreso a otro Estado Parte de animales, vegetales y sus partes, productos, subproductos y derivados.

Que las mercaderías transportadas por los pasajeros, el tráfico vecinal fronterizo y las cargas comerciales pueden representar riesgos zoo y fitosanitarios para los Estados Partes.

Que es necesario informar a los usuarios en los puntos de frontera terrestres, aéreos, fluviales y marítimos sobre las exigencias relativas a los controles zoo y fitosanitarios en fronteras, puertos y aeropuertos.

La Comisión de Comercio del MERCOSUR aprueba la siguiente Directiva:

dir_1996_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Cada Estado Parte será responsable de la información en cada punto de salida de la obligatoriedad de los controles zoo y fitosanitarios a los cuales estarán sometidos los usuarios antes del ingreso a otro Estado Parte.

dir_1996_016__art_2 · Artigo

Art. 2 - Cada Estado Parte facilitará los medios necesarios para realizar la divulgación de las normas zoo y fitosanitarias que deberán cumplir los usuarios para poder ingresar en otro Estado Parte.

dir_1996_016__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los organismos oficiales zoo y fitosanitarios de los Estados Partes serán los responsables por la implementación y ejecución de lo dispuesto en los Artículos 1° y 2° de la presente Directiva.

XVII CCM - Brasilia, 31/X/96. PÁGINA 2

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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