DIR-016-1998

ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 16/1998 · 1998-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito das Res GMC 69/96 e 33/98 (desabastecimento), a rebaixa tarifária solicitada pelo Brasil para o item NCM 2903.61.20 (o-diclorobenzeno, pureza mínima de 98%), reduzindo o AEC/TEC de 15% para alíquota autorizada de 5%, com cota de 5.000 toneladas e prazo de 6 meses.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-12-04
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1998_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N°s 69/96 y 33/98 del Grupo del Mercado Común.

dir_1998_016__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó las solicitudes presentadas por Brasil sobre reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_1998_016__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria para el siguiente ítem.

LA COMISION DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1998_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de las Resoluciones N°s 69/96 y 33/98 la rebaja arancelaria solicitada por Brasil para el siguiente ítem:

NCM Descripción AEC Alicuota Autorizada Plazo Cantidad 2903.61.20 O-Diclorobenceno 15 % 5 % 6 meses 5.000 ton

Nota Referencial:

Con pureza mínima del 98 %.

CCM XXXIII - Rio de Janeiro, 4/XII/98 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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