Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta.
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nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação
editorial da edição de 2026-07-09.
Aprova os Ditames Classificatórios nº 34 a 43/95 do Comitê Técnico nº 1 (Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias), com entrada em vigor em 1º/XII/1995, e fixa a mesma data de vigência para a Diretriz CCM 16/95 (ditames 17 a 33/95). O anexo traz o ditame 34/95, sobre tecido de polipropileno com inserção de bucles têxteis usado na contenção de taludes e defesas de costas, classificado pela aplicação da RGI 1 (notas dos Capítulos 57 e 59 e texto da posição 58.02 do SH), a partir de resolução da Aduana argentina.
dir_1995_017__pre_visto_1 · VistoVISTO : Las Decisiones Nº 9/94 y 26/94 del Consejo del Mercado Común, las Directivas Nº 6 y Nº 16/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR y las Recomendaciones Nº 15 y 20/95 del Comité Técnico Nº 1 “Aranceles, Nomenclatura y Clasificación de Mercaderías”.
dir_1995_017__pre_cons_1 · ConsiderandoLa necesidad de dar curso a los dictámenes clasificatorios emanados del CT Nº 1, de forma de dar cumplimiento a lo dispuesto en la Dec. Nº 26/94 del Consejo del Mercado Común;
dir_1995_017__pre_cons_2 · ConsiderandoQue el CT Nº 1, mediante las Rec. Nº 15 y 17/95, ha sometido a la aprobación de la Comisión de Comercio un grupo de Dictámenes Clasificatorios;
dir_1995_017__pre_cons_3 · ConsiderandoQue corresponde determinar la fecha de vigencia de la Directiva Nº 16/95 CCM.
LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR
aprueba la siguiente DIRECTIVA:
dir_1995_017__art_1 · ArtigoArt 1 - Aprobar los Dictámenes Clasificatorios Nº 34 al Nº 43/95, que figuran como Anexo a la presente Directiva.
dir_1995_017__art_2 · ArtigoArt 2 - La presente Directiva entrará en vigor el 1º de diciembre de 1995.
dir_1995_017__art_3 · ArtigoArt 3 - La Directiva Nº 16/95 CCM -Dictámenes de Clasificación Arancelaria-Nº 17 al Nº 33/95 entrará en vigor el 1º de diciembre de 1995.
VIII CCM - Montevideo, 7/XI/95
A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.