DIR-018-2007

ADECUACIÓN A LA NCM 2007 DE LOS LISTADOS ANEXOS A LA DECISIÓN CMC Nº 37/05 - (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM N° 14/07)

Diretriz 18/2007 · 2007-11-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova nova versão das listas de itens arancelários em NCM 2007 que substituem os Anexos I e II da Dec CMC 37/05, revogando a Diretriz CCM 14/07 na sequência do ciclo de ajustes de nomenclatura pós-IV Emenda ao Sistema Harmonizado. Incorporação exigida dos Estados Partes até 1/1/2008; segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-11-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2007_018__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 54/04 y 37/05 del Consejo del Mercado Común, la Resolución N° 70/06 del Grupo Mercado Común y las Directivas Nº 04/07, 12/07 y 14/07 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2007_018__pre_cons_1 · Considerando

Que el Art. 5 de la Decisión CMC Nº 37/05 determina que la Comisión de Comercio del MERCOSUR será responsable por la actualización, por medio de Directivas, de los Anexos I y II de dicha Decisión.

dir_2007_018__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar los listados de la Decisión CMC Nº 37/05.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2007_018__art_1 · Artigo

Art. 1 - Apruébese las listas de ítems arancelarios expresadas en NCM 2007 que sustituirán los Anexos I y II de la Decisión CMC Nº 37/05 que se anexan a la presente Directiva.

dir_2007_018__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derógase la Directiva CCM Nº 14/07.

dir_2007_018__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Directiva a sus ordenamientos jurídicos internos antes del 01/I/08.

XCVII CCM - Montevideo, 15/XI/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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