DIR-019-1995

OPINIÓN CONSULTIVA 8.1 DEL COMITE TECNICO DE VALORACIÓN EN ADUANA

Diretriz 19/1995 · 1995-11-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina a aplicação, pelos Estados Partes, da Opinião Consultiva 8.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas, adotando o critério de não realizar ajuste ao valor aduaneiro apurado na ocasião da valoração do primeiro envio. Norma técnica aduaneira baseada em orientação internacional (OMA); dispensa incorporação e segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANERO
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1995-11-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1995_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, la Decisión Nº 9/94 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 27/95 del CT Nº 2 “Asuntos Aduaneros”.

dir_1995_019__pre_cons_1 · Considerando

Que, a nivel del CT Nº 2, fueron evaluadas todas las opiniones consultivas emanadas del Comité Técnico de Valoración de la Organización Mundial de Aduanas (OMA);

dir_1995_019__pre_cons_2 · Considerando

Que, del resultado del análisis efectuado por el CT Nº 2 se consideró que, salvo en el caso de la opinión consultiva 8.1, las restantes opiniones consultivas no necesitan instrucciones para su aplicación, sin perjuicio de continuar teniéndoselas en cuenta como tales;

dir_1995_019__pre_cons_3 · Considerando

Que, en cambio se considera conveniente impartir una instrucción respecto al tema al que se refiere la opinión consultiva 8.1.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR adopta la siguiente DIRECTIVA :

dir_1995_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los Estados Partes aplicarán la opinión consultiva 8.1 del Comité Técnico de Valoración en Aduana ( C.C.A. ), adoptando el criterio de no realizar ajuste alguno al valor en aduana resuelto en la oportunidad de valorarse el primer envío.

VIII CCM - Montevideo, 7/XI/95 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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