DIR-019-1997

ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 19/1997 · 1997-10-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito da Res GMC 69/96 (desabastecimento), a redução tarifária solicitada pelo Brasil para o item NCM 3102.10.10 (ureia com conteúdo de nitrogênio superior a 45% em peso), com cota de 200.000 toneladas e prazo até 31/01/1998. A tabela do texto disponível não preserva a alíquota concedida; é a edição de 1997 da rebaixa recorrente de ureia renovada nos anos seguintes.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-10-22
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1997_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 69/96 del Grupo Mercado Común.

dir_1997_019__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por Brasil para la reducción arancelaria de un producto con imposibilidad de abastecimiento normal y fluído.

dir_1997_019__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria solicitada.

LA COMISION DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1997_019__art_1 · Artigo

Art. 1 Aprobar en el ámbito de la Res GMC Nº 69/96 la reducción arancelaria solicitada por Brasil para el siguiente item, con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia:

PRIVATEPosición Descripción AEC % Arancel solic.% Cantidad Plazo 3102.10.10 Con un contenido de nitrógeno superior al 45%, en peso 200.000 Tn. Hasta el 31/I/98

XXIV CCM - Montevideo, 22/X/97

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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