DIR-019-2008

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 19/2008 · 2008-09-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito da Res GMC 69/00 (desabastecimento), a rebaixa tarifária solicitada pelo Brasil para o item NCM 7225.40.90 (chapas de aço cromo-molibdênio com largura de 1.000 a 4.000 mm, comprimento de 3.000 a 15.000 mm, espessura de 5 a 90 mm e resistência mínima de 415 MPa), com cota de 1.500 toneladas, prazo de 12 meses e alíquota de 2%. Deroga a Dir CCM 07/08 a partir de sua entrada em vigência; incorporação exigida apenas do Brasil, até 05/10/2008.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: NCM
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-09-05
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Siderurgia

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2008_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 69/00 del Grupo Mercado Común.

dir_2008_019__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por la República Federativa del Brasil sobre reducción arancelaria temporal por imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_2008_019__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria solicitada.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2008_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Resolución GMC N° 69/00 la rebaja arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil, para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia:

NCM 7225.40.90 - “Chapas de acero cromo-molibdeno con un ancho entre 1.000 y 4.000mm, un largo entre 3.000 y 15.000mm, un espesor entre 5 y 90mm y un límite de resistencia mínima de 415MPa”

Cantidad: 1.500 toneladas Plazo: 12 meses Alícuota: 2 %

dir_2008_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derógase la Directiva CCM N° 07/08 a partir de la entrada en vigencia de la presente Directiva.

dir_2008_019__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Directiva necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 05/X/08.

CIII CCM - Montevideo, 05/IX/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.