DIR-020-1995

TRATAMIENTO PREFERENCIAL AL TRANSPORTE DE PRODUCTOS PERECEDEROS

Diretriz 20/1995 · 1995-11-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes implementem mecanismos para agilizar, nos pontos de fronteira, o trânsito de animais vivos, ovos embrionados e produtos perecíveis de origem animal ou vegetal transportados por veículos, mediante área preferencial de verificação, para evitar dano à saúde animal, perda das condições higiênico-sanitárias ou ruptura da cadeia de frio. Incorporação exigida dos Estados Partes; segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANERO
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1995-11-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1995_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Artículo 13 del Tratado de Asunción, la Dec Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común; y la Recomendación Nº 28/95 del CT Nº 2 “Asuntos Aduaneros”.

dir_1995_020__pre_cons_1 · Considerando

Que se considera conveniente en salvaguardia de las condiciones sanitarias de los animales vivos, huevos, embrionados o no, y de los productos perecederos de origen animal o vegetal, que sean transportados por vehículos a través de los pasos en frontera, ya sean vivos, frescos, enfriado o congelados agilizar los tiempos que demoran en los controles que realizan los diferentes organismos intervinientes.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR adopta la siguiente DIRECTIVA:

dir_1995_020__art_1 · Artigo

Art.1. - Los Estados Partes deberán implementar los mecanismos necesarios para agilizar el tránsito a través de los pasos de frontera, de animales vivos, huevos embrionados o no y productos perecederos de origen animal o vegetal que sean transportados por vehículos, por medio del establecimiento de un área preferencial de verificación a fin de evitar el deterioro en la salud de los animales vivos, pérdidas de las condiciones higiénico-sanitarias de los productos y/o rotura de la cadena de frío.

VIII CCM - Montevideo, 7/XI/95 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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