DIR-020-1997

MODIFICACION DE LA DIRECTIVA CCM Nº12/96 - INSTRUCTIVO PARA LA APLICACION DEL REGIMEN DE ORIGEN

Diretriz 20/1997 · 1997-12-10

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Diretriz CCM 12/96 quanto ao prazo de emissão do Certificado de Origem — a partir da fatura comercial, dentro de 60 dias corridos e até 10 dias úteis após o embarque —, criando exceção para mercadorias vendidas em feiras e exposições oficiais, dispensadas do limite de 10 dias pós-embarque. Elimina o item 11 do literal D do Anexo I da Diretriz 12/96. Incorporação exigida dos Estados Partes; norma hoje revogada.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1997_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 6/94 y 23/94 del Consejo del Mercado Común, la Directiva Nº 12/96 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR y la Recomendación Nº 3/97 del Comité Técnico Nº 3 “ Normas y Disciplinas Comerciales”.

dir_1997_020__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario establecer un tratamiento diferenciado para el caso de mercaderías a ser expuestas en ferias y exposiciones.

dir_1997_020__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario dar una mejor interpretación a los criterios establecidos en la Directiva CCM Nº 12/96.

dir_1997_020__pre_cons_3 · Considerando

Que la interpretación común de dichos criterios fue consensuada en el ámbito del Comité Técnico Nº 3 “ Normas y Disciplinas Comerciales”

LA COMISION DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1997_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Reemplazar el numeral 3 del literal D) del Anexo I y el literal b) del punto B) del Anexo II de la Directiva CCM Nº 12/96, por el siguiente texto:

“ El Certificado de origen solamente podrá ser emitido a partir de la fecha de emisión de la Factura Comercial correspondiente, o durante los sesenta ( 60 ) días consecutivos, siempre que no supere los diez (10) días hábiles posteriores al embarque.

El plazo de diez ( 10) días hábiles posteriores al embarque no será aplicable para el caso de mercaderías a ser expuestas en ferias y exposiciones realizadas y auspiciadas por Organismos Oficiales de uno de los Estados Partes y que sean vendidas en dichos eventos”.

dir_1997_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - Eliminar el numeral 11 del literal D) del Anexo I de la Directiva CCM Nº 12/96.

XXV CCM - Montevideo, 10/XII/97 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.