DIR-021-1995

ADECUACIÓN DE LA NCM A LA VERSION UNICA EN ESPAÑOL

Diretriz 21/1995 · 1995-11-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes, ao adequar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL à versão única em espanhol e à Emenda nº 2 do Sistema Harmonizado (a partir de 1º/1/1996), preservem o universo de bens já incluído em suas Listas de Exceções e de Adequação, ainda que os números dos itens sejam alterados pela renumeração. Norma técnica de transição de nomenclatura; dispensa incorporação e segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1995-11-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1995_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: Las Decisiones Nº 22/94 y Nº 24/94 del Consejo del Mercado Común, la Rec. Nº 19/95 del Comité Técnico Nº 1 “Aranceles, Nomenclatura y Clasificación de Mercaderías”.

dir_1995_021__pre_cons_1 · Considerando

Que a partir del 1º de enero de 1996 se deberá adoptar la Adecuación de la Nomenclatura Común del MERCOSUR a la Versión Unica en español, incluida la Enmienda Nº 2 del Sistema Armonizado;

dir_1995_021__pre_cons_2 · Considerando

Que, en ese marco, los Estados Partes deberán realizar la correlación de los ítems comprendidos en las listas de excepciones y adecuación, manteniendo el universo de bienes de tales listas, en tanto que el número de ítem de las mismas se puede ver modificado con motivo de la incorporación de la referida Enmienda Nº 2 del Sistema Armonizado.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR aprueba la siguiente DIRECTIVA:

dir_1995_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los Estados Partes deberán preservar, al realizar la correlación a la Versión Única en español incluida la Enmienda Nº 2 del Sistema Armonizado, el universo de bienes incluidos en sus Listas de Excepciones y Adecuación.

VIII CCM - Montevideo, 7/XI/95 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.