DIR-021-2007

MODIFICACIÓN DE REQUISITO DE ORIGEN

Diretriz 21/2007 · 2007-11-15

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o Anexo I da Decisão CMC 01/04 (regime de origem do MERCOSUL), eliminando o requisito específico de origem das posições NCM 1803.10.00, 1803.20.00, 1804.00.00 e 1805.00.00 (derivados de cacau). Instrui os Estados Partes a protocolizar a alteração perante a ALADI no âmbito do ACE 18. Incorporação exigida de todos os sócios até 31/12/2007; hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-11-15
Referências tarifárias: 4 códigos NCM
Setores: Alimentos, bebidas e fumo

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2007_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 01/04 del Consejo del Mercado Común y la Directiva N° 05/04 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2007_021__pre_cons_1 · Considerando

Que el Régimen de Origen MERCOSUR faculta a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a establecer requisitos específicos de origen, en forma excepcional y justificada, así como rever los requisitos ya establecidos.

dir_2007_021__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar los requisitos de origen vigentes a los cambios registrados en las estructuras productivas de los Estados Partes del MERCOSUR.

LA COMISIÓN DE COMERCIO APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2007_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modifícase el Anexo I de la Decisión CMC Nº 01/04, eliminando el requisito específico de origen de las posiciones arancelarias NCM 1803.10.00, 1803.20.00, 1804.00.00 y 1805.00.00.

dir_2007_021__art_2 · Artigo

Art. 2 - Se solicita a los Estados Partes que instruyan a sus respectivas representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que protocolicen la presente Directiva en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03.

dir_2007_021__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Directiva a sus respectivos ordenamientos jurídicos internos antes del 31/XII/07.

XCVII CCM - Montevideo, 15/XI/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.