DIR-022-1995

PRÓRROGA DEL PLAZO DEL CT Nº 6

Diretriz 22/1995 · 1995-12-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/7/1996 o prazo do Comitê Técnico nº 6 (“Práticas Desleais e Salvaguardas”) para apresentar à CCM os projetos de Regulamentos Comuns sobre Práticas Desleais de Comércio e Salvaguardas, correspondentes aos resultados dos acordos da OMC, à espera também das contribuições da consultoria BID/MERCOSUL. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1995-12-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1995_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: La Decisión Nº 9/94 del Consejo del Mercado Común; las Resoluciones Nº 108/94 y 129/94 del Grupo Mercado Común, las Directivas Nº 1/95 y 11/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR y la Recomendación Nº 1/95 del CT Nº 6 “Prácticas Desleales y Salvaguardias”

dir_1995_022__pre_cons_1 · Considerando

Los factores ya mencionados en la Dir. Nº 11/95 CCM, relativos a la complejidad de los trabajos atribuidos al CT Nº 6;

Los avances obtenidos por el CT Nº 6 en la elaboración de los Reglamentos Comunes sobre Prácticas Desleales y Salvaguardias, correspondientes a los resultados de los Acuerdos de la OMC;

La conveniencia de analizar las contribuciones que surjan del proyecto de consultoría BID/MERCOSUR, a los Reglamentos Comunes.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR aprueba la siguiente DIRECTIVA:

dir_1995_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar hasta el 31 de Julio de 1996 el plazo de cumplimiento del mandato inicial atribuido al CT Nº 6 para presentar a la Comisión de Comercio del MERCOSUR los Proyectos de Reglamentos Comunes sobre Prácticas Desleales de Comercio y Salvaguardias.

IX CCM - Montevideo, 1/XII/95

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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