DIR-022-2007

ADECUACIÓN A LA NCM 2007 DE LOS LISTADOS ANEXOS A LA DECISIÓN CMC Nº 37/05 (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM N° 18/07)

Diretriz 22/2007 · 2007-12-11

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova novas listas de itens tarifários em NCM 2007 (Anexos I e II), substituindo os Anexos I e II da Decisão CMC 37/05, revoga a Diretriz CCM 18/07 e suprime o item 8544.11.00 do Anexo III da mesma decisão. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 1/3/2008; hoje DEROGADA. Substância das listas está nos anexos, não reproduzida no corpo desta norma.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-12-11
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Elétricos e eletrônicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2007_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 54/04 y 37/05 del Consejo del Mercado Común, la Resolución N° 70/06 del Grupo Mercado Común y las Directivas Nº 04/07, 12/07 y 18/07 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2007_022__pre_cons_1 · Considerando

Que el Art. 5 de la Decisión CMC Nº 37/05 determina que la Comisión de Comercio del MERCOSUR será responsable por la actualización, por medio de Directivas, de los Anexos I y II de dicha Decisión.

dir_2007_022__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar los Anexos I, II y III de la Decisión CMC Nº 37/05 a los cambios de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y las preferencias en los acuerdos concertados en el marco de la ALADI.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2007_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Apruébanse las listas de ítems arancelarios contenidos en los Anexos I y II de la presente Directiva, expresadas en NCM 2007, que sustituirán a los Anexos I y II de la Decisión CMC Nº 37/05.

dir_2007_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derógase la Directiva CCM Nº 18/07.

dir_2007_022__art_3 · Artigo

Art. 3 - Se suprime el item 8544.11.00 del Anexo III de la Decisión CMC Nº 37/05.

dir_2007_022__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Directiva a su ordenamiento jurídico interno antes del 1/III/2008.

CCM (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) - Montevideo, 11/XII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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