DIR-022-2019

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 22/2019 · 2019-05-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito da Res GMC 08/08 (art. 3), a rebaixa tarifária solicitada pelo Brasil para o item NCM 3002.20.29 (nota referencial: vacina recombinante contra o papilomavírus humano tipos 6, 11, 16 e 18, em doses ou para venda a varejo), com cota de 18.000.000 de doses, prazo de 12 meses e alíquota excepcional de 0%. Incorporação exigida apenas do Brasil, até 29/07/2019, com cláusula de não aplicação antes de 30/11/2019 — compra pública de vacinas do PNI viabilizada com tarifa zero.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-05-30
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Farmacêuticos

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2019_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 08/08 del Grupo Mercado Común.

dir_2019_022__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por la República Federativa del Brasil en el marco de la situación prevista en el artículo 3 de la Resolución GMC N° 08/08.

dir_2019_022__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM puede autorizar en casos excepcionales una alícuota del 0% para las medidas específicas adoptadas en el marco del artículo 1 de la Resolución GMC N° 08/08.

dir_2019_022__pre_cons_3 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2019_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Resolución GMC N° 08/08 la rebaja arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia:

NCM 3002.20.29 Las demás

Nota Referencial: Vacuna contra el Virus del Papiloma Humano 6, 11, 16, 18 (recombinante), presentada en dosis o acondicionada para venta al por menor

Límite cuantitativo: 18.000.000 de dosis Plazo: 12 meses Alícuota: 0%

dir_2019_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 29/VII/2019. La presente Directiva no se aplicará antes del 30/XI/2019.

CLXV CCM - Montevideo, 30/V/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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