DIR-022-2022

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 22/2022 · 2022-03-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no marco da Res GMC 49/19, por procedimento de urgência (art. 13 do Anexo), redução temporária do AEC/TEC a 0% solicitada pelo Brasil para o item NCM 3002.12.36 (soroalbumina humana), concedida pela metade da cota e do prazo solicitados nos termos dos arts. 14 e 15: 206.750 frascos de 142 g por 180 dias. Incorporação exigida apenas do Brasil, até 04/06/2022.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2022-03-10
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Farmacêuticos

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2022_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 49/19 del Grupo Mercado Común.

dir_2022_022__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud de urgencia presentada por la República Federativa del Brasil para la aplicación de una reducción temporaria de la alícuota respecto al Arancel Externo Común en el marco de la situación prevista en el artículo 13 del Anexo de la Resolución GMC Nº 49/19.

dir_2022_022__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria por la mitad del límite cuantitativo y del plazo solicitados en los términos de los artículos 14 y 15 del Anexo de la Resolución GMC Nº 49/19.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2022_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el marco de la Resolución GMC Nº 49/19 la reducción temporaria de la alícuota del Arancel Externo Común solicitada por la República Federativa del Brasil, para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre nota referencial. límite cuantitativo, plazo y alícuota:

NCM 3002.12.36 SeroalbUmina humana

Limite cuantitativo: 206.750 frascos de 142 gr Plazo: 180 dias Alicuota: 0%

dir_2022_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento juridico interno de la Republica Federativa del Brasil. Esta incorporacién debera ser realizada antes

NM ff del 04/V1/2022.

/ CCM (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) - Montevideo, 05/1V/22.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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