DIR-023-1995

PRÓRROGA DEL PLAZO DEL CT Nº 7

Diretriz 23/1995 · 1995-12-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 30/11/1996 o prazo do Comitê Técnico nº 7 para apresentar à CCM o projeto de Regulamento Comum sobre Defesa do Consumidor, restando harmonizar capítulos como princípios da defesa do consumidor, responsabilidade por danos, prescrição e caducidade, além do glossário e da eventual harmonização de um regime de sanções. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1995-12-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1995_023__pre_visto_1 · Visto

VISTO: La Decisión Nº 9/94 del Consejo del Mercado Común; la Directiva Nº 1/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_1995_023__pre_cons_1 · Considerando

Que la Comisión de Comercio prorrogó hasta el 30 de noviembre de 1995 el plazo para la conclusión del Proyecto de Reglamento Común sobre Defensa del Consumidor.

dir_1995_023__pre_cons_2 · Considerando

Que quedan aún por armonizar capítulos fundamentales y complejos como los que tratan de los Principios que rigen la Defensa del Consumidor; de Responsabilidad por daños, y el de Prescripción y Caducidad, así como la elaboración de un Glosario de los términos empleados en el Proyecto de Reglamento Común.

dir_1995_023__pre_cons_3 · Considerando

Que hay que definir sobre la conveniencia de armonizar un régimen de sanciones referentes a la violación de las normas de defensa del consumidor, y sobre los procedimientos para la eventual aplicación de las mismas.

LA COMISION DE COMERCIO DEL MERCOSUR aprueba la siguiente DIRECTIVA:

dir_1995_023__art_1 · Artigo

Art 1 - Prorrogar hasta el 30 de Noviembre de 1996 el plazo para el cumplimiento del mandato inicial atribuido al CT Nº 7 para presentar a la Comisión de Comercio del MERCOSUR el Proyecto de Reglamento Común sobre Defensa del Consumidor.

IX CCM - Montevideo, 1/XII/95 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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