DIR-026-2022

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 26/2022 · 2022-03-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Renova, nos termos do art. 11 do Anexo da Res GMC 49/19, a redução a 0% do AEC/TEC concedida ao Brasil pela Diretriz CCM 80/20 para o item NCM 2903.15.00 — dicloreto de etileno (1,2-dicloroetano) —, com cota de 400.000 toneladas por 365 dias. Incorporação exigida apenas do Brasil, antes de 04/VI/2022. Uma das maiores cotas do mecanismo de desabastecimento, sinal de dependência estrutural de importação desse insumo químico.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2022-03-10
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2022_026__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 49/19 del Grupo Mercado Común y la Directiva N° 80/20 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2022_026__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM aprobó por Directiva N° 80/20 una reducción temporaria de la alícuota respecto al Arancel Externo Común para la República Federativa del Brasil en el marco de la situación prevista en inciso 2 del artículo 2 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19.

dir_2022_026__pre_cons_2 · Considerando

Que la República Federativa del Brasil solicitó la renovación de dicha medida en los términos del artículo 11 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19.

dir_2022_026__pre_cons_3 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2022_026__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el marco de la Resolución GMC N° 49/19 la reducción temporaria de la alícuota del Arancel Externo Común solicitada por la República Federativa del Brasil, para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre límite cuantitativo, plazo y alícuota: NCM 2903.15.00- - Dicloruro de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano) Límite cuantitativo: 400.000 toneladas Plazo: 365 días Alícuota: 0%

dir_2022_026__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 04/VI/2022. CCM (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 05/IV/22.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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