Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DIR-028-2012

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 28/2012 · 2012-12-04

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova redução do TEC a 2% para o item NCM 0303.53.00 (sardinha e espadilha), 50.000 toneladas, 12 meses, solicitada pela Argentina. Incorporação limitada ao ordenamento interno argentino. Suprimento de produto piscícola sob Resolução GMC 08/08.

Identificação

Tipo
Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial
AEC
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2012-12-04
Referências tarifárias
1 códigos NCM
Setores
Animais e derivados

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2012_028__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, Bolivia y Chile y la Resolución N° 08/08 del Grupo Mercado Común.

dir_2012_028__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por la República Argentina para la aplicación de una determinada medida arancelaria en el marco de la situación prevista en el inciso 1 del artículo 2 de la Resolución GMC Nº 08/08, y

dir_2012_028__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la rebaja arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2012_028__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Resolución GMC N° 08/08 la rebaja arancelaria solicitada por la República Argentina para el siguiente ítem arancelario, con las correspondientes especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia:

NCM 0303.53.00 - - Sardinas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.,Sardinella spp), espadines (Sprattus sprattus)

Cantidad: 50.000 toneladas Plazo: 12 meses Alícuota: 2 %

dir_2012_028__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solamente al ordenamiento jurídico interno de la República Argentina. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 05/II/2013.

XIX CCM EXT. - Brasilia, 05/XII/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.