DIR-029-2022

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 29/2022 · 2022-03-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova renovação de redução do TEC a 0% para o item NCM 3911.90.29 (poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, forma líquida), 30.000 toneladas, 365 dias, solicitada pelo Brasil. Incorporação necessária no ordenamento interno brasileiro. Prorrogação conforme Resolução GMC 49/19 de medida anterior aprovada por Diretriz 81/20.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2022-03-10
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Plásticos e borracha

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2022_029__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 49/19 del Grupo Mercado Común y la Directiva N° 81/20 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2022_029__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM aprobó por Directiva N° 81/20 una reducción temporaria de la alícuota respecto al Arancel Externo Común para la República Federativa del Brasil en el marco de la situación prevista en inciso 1 del artículo 2 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19.

dir_2022_029__pre_cons_2 · Considerando

Que la República Federativa del Brasil solicitó la renovación de dicha medida en los términos del artículo 11 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19.

dir_2022_029__pre_cons_3 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2022_029__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el marco de la Resolución GMC N° 49/19 la reducción temporaria de la alícuota del Arancel Externo Común solicitada por la República Federativa del Brasil, para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre nota referencial, límite cuantitativo, plazo y alícuota: NCM 3911.90.29Los demás Nota Referencial: Poliisocianato alifático a base de diisocianato de hexametileno, presentado en forma líquida Límite cuantitativo: 30.000 toneladas Plazo: 365 días Alícuota: 0%

dir_2022_029__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 04/VI/2022. CCM (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 05/IV/22.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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