DIR-029-2023

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIOPOR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 29/2023 · 2023-06-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova redução temporária da alícuota do TEC para 0% incidindo sobre NCM 6815.13.00 (perfiles planos pultruidos de fibra de carbono), conforme solicitado pela República Federativa do Brasil. A medida estabelece limite cuantitativo de 5.060 toneladas, prazo de 365 dias e aplica-se exclusivamente à incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCEL EXTERNO COMÚN
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2023-06-01
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Cerâmica, pedra e vidro

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2023_029__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 49/19 del Grupo Mercado Común.

dir_2023_029__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por la República Federativa del Brasil para la aplicación de una reducción temporaria respecto al Arancel Externo Común en el marco de la situación prevista en el inciso 1 del artículo 2 del Anexo de la Resolución GMC Nº 49/19.

dir_2023_029__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2023_029__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el marco de la Resolución GMC N° 49/19 la reducción temporaria de la alícuota del Arancel Externo Común solicitada por la República Federativa del Brasil, para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre nota referencial, límite cuantitativo, plazo y alícuota: NCM 6815.13.00 - - Las demás manufacturas de fibras de carbono Nota Referencial: Perfiles planos pultruidos de fibras de carbono, de anchura superior o igual a 10 mm pero inferior o igual a 130 mm, espesor superior o igual a 1 mm pero inferior o igual a 6 mm y longitud superior o igual a 10 m pero inferior o igual a 300 m, presentados en bobinas, utilizados como refuerzo estructural no eléctrico para palas eólicas Límite cuantitativo: 5.060 toneladas Plazo: 365 días Alícuota: 0%

dir_2023_029__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 31/VII/2023. CCM (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 01/VI/23.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.