DIR-031-2008

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 05/07)

Diretriz 31/2008 · 2008-11-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Diretriz CCM 05/07, que havia incluído a posição NCM 8207.19.00 ("outras, incluídas as partes") no Anexo I da Decisão CMC 01/04 (regime de origem), por essa mesma posição já ter sido incorporada à lista pela Diretriz CCM 10/07 ao adequar o regime ao Sistema Harmonizado 2007. Norma de depuração do acervo normativo; dispensa incorporação por tratar de aspectos organizacionais do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: RÉGIMEN DE ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-11-13
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Metais não ferrosos e obras

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2008_031__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 01/04 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 70/06 del Grupo Mercado Común y las Directivas Nº 05/07 y 10/07 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2008_031__pre_cons_1 · Considerando

Que la Directiva CCM Nº 05/07 incorporó en la lista del Anexo I de la Decisión CMC Nº 01/04 “Regimen de Origen MERCOSUR” la posición arancelaria NCM 8207.19.00, relativa al producto definido como “Otras, incluídas las partes”.

dir_2008_031__pre_cons_2 · Considerando

Que la Directiva CCM Nº 10/07, al realizar la adecuación del Regimen de Origen MERCOSUR al Sistema Armonizado 2007, terminó por incluir la misma posición arancelaria en el Anexo I de la Decisión CMC Nº 01/04.

dir_2008_031__pre_cons_3 · Considerando

Que la Directiva CCM Nº 10/07 fue protocolizada como el LXII Protocolo Adicional al Acuerdo de Complementación Económica Nº 18 (ACE Nº 18), haciendo no necesaria la protocolización de la Directiva CCM Nº 05/07 en el ámbito del referido Acuerdo.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2008_031__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derógase la Directiva CCM Nº 05/07.

dir_2008_031__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamiento juridico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CV CCM - Montevideo, 13/XI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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