Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DIR-031-2009

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Diretriz 31/2009 · 2009-11-19

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Inclui na Lista argentina de Regimes Especiais de Importação (Anexo da Dec CMC 3/06) o regime que isenta de tributos de importação mercadorias destinadas à reabilitação, tratamento e capacitação de pessoas com deficiência, criado pelas Resoluções do então Ministério da Economia argentino nº 1388/97 e 953/99, por seu impacto econômico limitado e finalidade não comercial. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31/3/2010; segue EN INCORPORACIÓN, mais de quinze anos após o prazo fixado.

Identificação

Tipo
Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial
PERSONAS DISCAPACITADAS
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J5 · Desenvolvimento social e grupos específicos
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2009-11-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.