DIR-032-2009

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 32/2009 · 2009-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova rebaja arancelária a 0% para NCM 3003.90.79 (medicamento à base de fosfato de oseltamivir) por calamidade e risco à saúde pública, demanda brasileira. Estabelece limite de 94.452.630 cápsulas (9.445.263 caixas) e prazo de 12 meses.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCEL EXTERNO COMÚN
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2009-12-04
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Farmacêuticos

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2009_032__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 69/00 del Grupo Mercado Común.

dir_2009_032__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por la República Federativa del Brasil sobre reducción arancelaria temporal por imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_2009_032__pre_cons_2 · Considerando

Que la solicitud se enmarca en el párrafo segundo del Artículo 3 de la Resolución GMC Nº 69/00 por tratarse de una situación de calamidad o riesgo a la salud pública.

dir_2009_032__pre_cons_3 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria solicitada.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2009_032__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Resolución GMC N° 69/00 la rebaja arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia:

NCM 3003.90.79 - Los demás.

Nota Referencial: Medicamento a base de fosfato de oseltamivir”

Cantidad: 94.452.630 cápsulas (9.445.263 cajas de medicamento) Plazo: 12 meses Alícuota: 0 %

dir_2009_032__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 31/XII/2009.

XI CCM EXT - Montevideo, 04/XII/09

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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