DIR-032-2019

ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 40/15)

Diretriz 32/2019 · 2019-05-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Diretriz CCM 40/15, que havia reduzido temporariamente a alíquota do item NCM 3909.30.20 (resinas amínicas sem carga, especificamente MDI polimerizado), por se ter tornado impossível cumprir o mandato para o qual a norma pontual havia sido aprovada. A revogação resulta da revisão periódica do acervo normativo do MERCOSUL. Dispensa incorporação por tratar de aspectos organizacionais.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2019-05-30
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Plásticos e borracha

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2019_032__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 08/03 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 08/08 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 40/15 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2019_032__pre_cons_1 · Considerando

Que la Comisión de Comercio del MERCOSUR (CCM) aprobó la Directiva CCM Nº 40/15 “Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento” que modificó temporariamente la alícuota del producto “las demás resinas amínicas sin carga” NCM 3909.30.20; Nota Referencial: 4,4´ Difenilmetano diisocianato polimerizado entre 4 y 5 unidades monomericas en promedio, en el marco de la situación prevista en el inciso 1 del artículo 2 de la Resolución GMC Nº 08/08.

dir_2019_032__pre_cons_2 · Considerando

Que conforme surge de la revisión periódica del acervo normativo del MERCOSUR, resulta conveniente derogar aquellas normas en aquellos casos en que se torna imposible de cumplir el mandato para el cual fueron aprobadas.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2019_032__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Directiva CCM Nº 40/15 “Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento”.

dir_2019_032__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CLXV CCM - Montevideo, 30/V/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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