DIR-033-2008

NORMA RELATIVA A LA GESTIÓN DE RIESGO ADUANERO

Diretriz 33/2008 · 2008-11-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Institui a Norma Relativa à Gestão de Risco Aduaneiro, anexa à Diretriz, com o objetivo de padronizar critérios de análise de risco para seleção de mercadorias e operadores econômicos nas administrações aduaneiras do MERCOSUL, equilibrando facilitação do comércio legítimo e controle das obrigações aduaneiras e tributárias. Prevê tratamento mais favorável aos operadores com histórico de cumprimento da normativa aduaneira. Incorporação exigida dos Estados Partes até 30/6/2009; substância detalhada no anexo, não reproduzido no corpo principal disponível.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-11-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2008_033__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión No 26/06 del Consejo del Mercado Común.

dir_2008_033__pre_cons_1 · Considerando

Que la implementación de una aduana moderna, en el contexto actual, debe permitir la agilidad de los flujos del comercio exterior y por otra parte debe controlar el cumplimiento de las obligaciones aduaneras, tributárias y de otras disposiciones cuya aplicación o ejecución sea de competencia o responsabilidad de las aduanas.

dir_2008_033__pre_cons_2 · Considerando

Que para cumplir los roles de facilitación y control, se hace necesario la utilización de técnicas de análisis de riesgo, que permitan mantener un nivel adecuado de control sin perjuicio de la agilidad del comercio internacional legítimo.

dir_2008_033__pre_cons_3 · Considerando

Que los controles deben basarse en normas y criterios armonizados para la selección de mercaderías y operadores económicos, a fin de minimizar los riesgos a que están expuestos los Estados Partes y sus ciudadanos.

dir_2008_033__pre_cons_4 · Considerando

Que la aplicación de técnicas de análisis de riesgo debe ofrecer mayores facilidades a los operadores de comercio exterior que posean antecedentes de cumplimiento de la normativa aduanera.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2008_033__art_1 · Artigo

Art. 1 - Se establece la “Norma Relativa a la Gestión de Riesgo Aduanero”, que figura como anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_2008_033__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Directiva deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos internos de los Estados Partes antes de 30/VI/09.

CV CCM - Montevideo, 13/XI/2008

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.