DIR-034-2014

REGLAMENTO ADMINISTRATIVO Y OPERACIONAL DEL ÁREA DE CONTROL INTEGRADO DE CIUDAD DEL ESTE – PARAGUAY

Diretriz 34/2014 · 2014-09-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Homologa o Regulamento Administrativo e Operacional da Área de Controle Integrado de Ciudad del Este (Paraguai), acordado pelos Coordenadores Locais na reunião bilateral Brasil-Paraguai do Subcomitê de Controle e Operatória em Fronteira do CT nº 2. Ato de homologação de acordo bilateral de fronteira; dispensa incorporação e segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-09-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2014_034__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 02/99, 04/00 y 05/00 del Consejo del Mercado Común y la Directiva N° 06/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2014_034__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 29/07, que aprueba la nómina de Puntos de Frontera de Controles Integrados entre los Estados Partes, incluye el Área de Control Integrado (ACI) situada en la ciudad de Ciudad del Este, República del Paraguay.

dir_2014_034__pre_cons_2 · Considerando

Que el Reglamento Administrativo y Operacional de la referida ACI fue acordado por los representantes de los organismos de control con jurisdicción en la frontera, y aprobado por los Coordinadores Locales que firmaron el Acta de la Reunión Bilateral Local Brasil-Paraguay del Sub-comité Técnico de Control y Operatoria en Frontera del Comité Técnico N° 2, realizada el 23 de julio del año 2014.

dir_2014_034__pre_cons_3 · Considerando

Que, de acuerdo con lo dispuesto por la Directiva N° 06/00, corresponde a la CCM homologar todo Reglamento de Área de Control Integrado.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2014_034__art_1 · Artigo

Art. 1- Homologar el “Reglamento administrativo y operacional del área de control integrado de Ciudad del Este - Paraguay”, que consta como Anexo y que forma parte de la presente Directiva.

dir_2014_034__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CXXXVII CCM - Montevideo, 10/IX/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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