DIR-037-2019

MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC Nº 01/09 “RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR” MODIFICACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 41/11 MODIFICACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 72/18

Diretriz 37/2019 · 2019-07-14

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Decisão CMC 1/09 (Regime de Origem MERCOSUL) e as Diretrizes CCM 41/11 e 72/18, eliminando as posições NCM 5603.92.10 e 5603.92.90 do Apêndice I de requisitos específicos de origem, que passam a seguir a regra geral de origem do Acordo. Alcança as versões espanhola e portuguesa dos anexos, no setor têxtil e de confecções. Solicita protocolização no ACE nº 18/ALADI e fixa incorporação pelos Estados Partes até 14/10/2019; hoje figura como derogada.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: REGIMEN DE ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-07-14
Referências tarifárias: 2 códigos NCM
Setores: Têxtil e confecções

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2019_037__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 01/09 del Consejo del Mercado Común y las Directivas N° 05/04, 41/11 y 72/18 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2019_037__pre_cons_1 · Considerando

Que el Régimen de Origen MERCOSUR faculta a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a establecer requisitos específicos de origen, en forma excepcional y justificada, así como rever los requisitos ya establecidos; y

dir_2019_037__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar los requisitos de origen vigentes a los cambios registrados en las estructuras productivas de los Estados Partes del MERCOSUR. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2019_037__art_1 · Artigo

Art. 1 - Eliminar las posiciones arancelarias NCM 5603.92.10 y 5603.92.90 del listado de requisitos específicos de origen establecidos en el Apéndice I del Anexo de la Decisión CMC Nº 01/09 y los Anexos de la Directivas CCM Nº 41/11 y 72/18, en sus versiones en español y portugués, pasando a obedecer a la regla general de origen del Acuerdo.

dir_2019_037__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Estados Partes signatarios del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18 (ACE N° 18) que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), a protocolizar la presente Directiva en el marco del ACE Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03.

dir_2019_037__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Directiva deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 14/X/2019. XXX CCM Ext. - Santa Fe, 14/VII/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.