DIR-037-2024

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 37/2024 · 2024-04-18

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Diretriz CCM 100/23, ampliando de 600 para 1.370 unidades o limite quantitativo com alíquota 0% no item NCM 3004.90.69 (medicamento para vias respiratórias — elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor), a pedido do Uruguai, no marco do art. 6º da Res GMC 49/19. A medida vale até 25/12/2024 e a incorporação é exigida somente do Uruguai, até 17/6/2024. Ajuste de cota típico do regime de revisão da válvula tarifária pós-2019.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCEL EXTERNO COMÚN
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2024-04-18
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Farmacêuticos

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2024_037__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 49/19 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 100/23 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2024_037__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM aprobó por Directiva N° 100/23 una reducción temporaria de la alícuota respecto al Arancel Externo Común para la República Oriental del Uruguay en el marco de la situación prevista en inciso 1 del artículo 2 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19.

dir_2024_037__pre_cons_2 · Considerando

Que la República Oriental del Uruguay solicitó la revisión de dicha medida en los términos del artículo 6 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19, para la ampliación del cupo original en 770 unidades.

dir_2024_037__pre_cons_3 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2024_037__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar, de conformidad con el artículo 6 de la Resolución GMC N° 49/19, el límite cuantitativo previsto en la Directiva CCM N° 100/23 aprobada para la República Oriental del Uruguay, ampliándolo de 600 a 1.370 unidades, para el siguiente ítem arancelario con las especificaciones sobre nota referencial y alícuota: NCM 3004.90.69Los demás Nota Referencial: Medicamento para las vías respiratorias (Elexacaftor, tezacaftor y ivacaftor) Alícuota: 0%

dir_2024_037__art_2 · Artigo

Art. 2 - Lo previsto en el artículo 1 será aplicable hasta el 25/XII/2024.

dir_2024_037__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Oriental del Uruguay. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 17/VI/2024. CCII CCM - Montevideo, 18/IV/24.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.