DIR-039-2011

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM N° 29/11)

Diretriz 39/2011 · 2011-11-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Diretriz CCM 29/11, que havia aprovado medida arancelária pontual por razões de desabastecimento solicitada pelo Brasil, no marco do inciso 1 do art. 2º da Res GMC 8/08. Dispensa incorporação; ato de encerramento de medida temporária, segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ACCIONES PUNTUALES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-11-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2011_039__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 08/03 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 08/08 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 29/11 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2011_039__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM aprobó la Directiva CCM Nº 29/11 “Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento”, solicitada por la República Federativa del Brasil, en el marco de la situación prevista en el inciso 1 del artículo 2 de la Resolución GMC Nº 08/08.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2011_039__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Directiva CCM Nº 29/11 “Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento”.

dir_2011_039__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CXXIV CCM - Montevideo, 01/XII/11.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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