DIR-041-2011

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Diretriz 41/2011 · 2011-11-30

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Substitui integralmente o Apêndice I da Dec CMC 01/09 (Regime de Origem MERCOSUL) por novo listado de itens NCM sujeitos a requisitos específicos de origem, adequado à passagem do Sistema Harmonizado 2007 para o SH 2012; itens não listados seguem as regras gerais do art. 3º, alíneas "a" a "f". Entre os requisitos constam salto de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional (ex.: NCM 0401) e exigência de matéria-prima produzida nos Estados Partes para lácteos (ex.: NCM 0402). Incorporação exigida dos Estados Partes até 30/6/2012; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2011-11-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2011_041__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 01/09 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 05/11 y 13/11 del Grupo Mercado Común.

dir_2011_041__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario actualizar y adecuar el Apéndice I de la Decisión CMC N° 01/09 “Régimen de Origen MERCOSUR”, debido a los ajustes de la Nomenclatura Común del MERCOSUR en base al Sistema Armonizado 2007, para el Sistema Armonizado 2012.

dir_2011_041__pre_cons_2 · Considerando

Que el Artículo 55 de la Decisión CMC N° 01/09 faculta a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a modificar el Régimen de Origen MERCOSUR por medio de Directivas. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2011_041__art_1 · Artigo

Art. 1- Sustituir el Apéndice I de la Decisión CMC N° 01/09 “Régimen de Origen MERCOSUR” por el listado que figura como Anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_2011_041__art_2 · Artigo

Art. 2- Los Estados Partes deberán instruir a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) a los efectos de la protocolización de la presente Directiva en el marco del Acuerdo de Complementación Económica N° 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC N° 43/03.

dir_2011_041__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Directiva a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 30/VI/2012. CXXIV CCM - Montevideo, 01/XII/11.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.