DIR-049-2015

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 49/2015 · 2015-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova no marco da Res GMC 08/08 redução temporária do AEC/TEC solicitada pelo Brasil para o item NCM 2823.00.10, com cota de 8.000 toneladas, por 12 meses, alíquota de 2%.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-12-17
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2015_049__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 08/08 del Grupo Mercado Común.

dir_2015_049__pre_cons_1 · Considerando

Que el artículo 8 de la Resolución GMC N° 08/08 prevé la posibilidad de prorrogar una medida arancelaria, adoptada en los términos de la citada norma, por Directiva de la CCM.

dir_2015_049__pre_cons_2 · Considerando

Que por Directiva N° 53/14 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR se aprobó una rebaja arancelaria temporal para la República Federativa del Brasil, en los términos de la Resolución GMC N° 08/08.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2015_049__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el marco de la Resolución GMC N° 08/08 la rebaja arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia:

NCM 2823.00.10 Tipo Anatasa

Cantidad: 8.000 toneladas Plazo: 12 meses Alícuota: 2 %

dir_2015_049__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 15/I/2016. La presente Directiva será aplicable a partir del 16/I/2016.

XXIV CCM EXT - Asunción, 17/XII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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