DIR-054-2019

DEROGACIÓN DE LAS DIRECTIVAS CCM N° 42/19, 43/19, 44/19 Y 45/19

Diretriz 54/2019 · 2019-08-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga as Diretrizes CCM 42/19, 43/19, 44/19 e 45/19, que haviam concedido reduções tarifárias pontuais por desabastecimento para rayon viscosa (NCM 5504.10.00), ácido fluorídrico (NCM 2811.11.00) e dois estabilizantes plásticos (NCM 2918.29.40 e 2918.29.50), tendo em vista que as Res GMC 16/18 e 55/18 já fixaram reduções definitivas do AEC/TEC para os mesmos produtos. Ato de limpeza normativa; dispensa incorporação por regular aspecto organizacional do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIONES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2019-08-28
Referências tarifárias: 4 códigos NCM
Setores: Químicos, Têxtil e confecções

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2019_054__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 08/03 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 16/18 y 55/18 del Grupo Mercado Común y las Directivas N° 42/19, 43/19, 44/19 y 45/19 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2019_054__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante la Resolución GMC N° 16/18 se aprobó la rebaja arancelaria definitiva para el producto NCM 5504.10.00 - De rayón viscosa y por Resolución GMC N° 55/18 fueron aprobadas las rebajas arancelarias definitivas para los productos NCM 2811.11.00 - - Fluoruro de hidrógeno (ácido fluorhídrico); NCM 2918.29.40 Tetrakis(3-(3,5-di-ter-butil-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritilo y NCM 2918.29.50 3-(3,5-di-ter-butil-4-hidroxifenil)propionato de octadecilo.

dir_2019_054__pre_cons_2 · Considerando

Que las Directivas CCM N° 42/19, 43/19, 44/19 y 45/19 aprueban Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento para los mismos productos.

dir_2019_054__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta conveniente derogar las Directivas CCM N° 42/19, 43/19, 44/19 y 45/19 aprobadas de conformidad con la Resolución GMC N° 08/08 sobre Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2019_054__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar las Directivas CCM Nº 42/19, 43/19, 44/19 y 45/19.

dir_2019_054__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CLXVII CCM - Montevideo, 28/VIII/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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