DIR-054-2020

COMITÉ TÉCNICO AD HOC PARA LA ADECUACIÓN Y TRANSPOSICIÓN DE LAS LISTAS DE ACUERDOS COMERCIALES CON TERCEROS A LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR (MODIFICACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM N° 55/19)

Diretriz 54/2020 · 2020-08-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a última reunião da CCM do primeiro semestre de 2021 o prazo do Comitê Técnico Ad Hoc para Adequação e Transposição das Listas de Acordos Comerciais com Terceiros (CTAT), exigindo relatório de atividades na última reunião de 2020. Afeta o próprio comitê e a condução das negociações externas do bloco. Dispensa incorporação, por regular aspectos de funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2020-08-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2020_054__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 20/18 del Grupo Mercado Común, las Directivas N° 71/18 y 55/19 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2020_054__pre_cons_1 · Considerando

Que la Comisión de Comercio del MERCOSUR (CCM) está facultada a constituir Comités Técnicos Ad Hoc para el tratamiento de temas específicos.

dir_2020_054__pre_cons_2 · Considerando

Que la Directiva CCM N° 55/19 renovó y amplió el mandato del Comité Técnico Ad Hoc para la Adecuación y Transposición de las Listas de Acuerdos Comerciales con Terceros a la Nomenclatura Común del MERCOSUR (CTAT), creado por la Directiva CCM N° 71/18.

dir_2020_054__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta conveniente extender el plazo del CTAT establecido en la Directiva CCM N° 55/19, con el fin de poder llevar a cabo la conclusión de sus actividades con relación a los acuerdos comerciales existentes y profundizar su apoyo a las negociaciones externas del bloque. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2020_054__art_1 · Artigo

Art. 1 - El CTAT tendrá hasta la última reunión de la CCM del primer semestre del año 2021 para completar sus actividades.

dir_2020_054__art_2 · Artigo

Art. 2 - El CTAT deberá elevar en la última reunión de la CCM de 2020, un informe de las actividades realizadas durante el presente año y el estado de situación de los trabajos de adecuación y transposición de las listas de acuerdos comerciales con terceros.

dir_2020_054__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CCM (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 24/VIII/20.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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