DIR-054-2024

ADECUACIÓN DE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN (MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 05/23) REGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Diretriz 54/2024 · 2024-06-13

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o Apêndice II do Anexo da Decisão CMC 5/23 (Regime de Origem MERCOSUL), corrigindo a omissão de 'Notas' nos Requisitos Específicos de Origem relativos aos códigos NCM 3006.10.20 e 3006.10.90 (tecidos de malha com fios elastômeros). Incorporação exigida dos Estados Partes até 11/9/2024. Norma revogada pela Diretriz CCM 130/24, que atualizou os REOs para a VII Emenda do Sistema Harmonizado.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2024-06-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2024_054__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 05/23 y 06/23 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 43/03 y 39/11 del Grupo Mercado Común.

dir_2024_054__pre_cons_1 · Considerando

Que el Régimen de Origen faculta a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a modificar dicho Régimen por medio de Directivas.

dir_2024_054__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar los Requisitos Específicos de Origen del “Régimen de Origen MERCOSUR”, debido a la omisión de las “Notas” en el listado de Requisitos Específicos de Origen del Apéndice II del Anexo de la Decisión CMC N° 05/23 que hacen a la correcta aplicación de los mismos. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2024_054__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar el Apéndice II del Anexo de la Decisión CMC Nº 05/23, conforme consta en el Anexo que forma parte de la presente Directiva.

dir_2024_054__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que protocolicen la presente Directiva en el marco del Acuerdo de Complementación Económica N°18 (ACE N° 18), en los términos establecidos en la Resolución GMC N° 43/03.

dir_2024_054__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Directiva deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 11/IX/2024. CCIV CCM - Montevideo, 13/VI/24.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.