DIR-055-2017

MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N°01/09 “REGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR” Y DE LA DIRECTIVA CCM N° 41/11

Diretriz 55/2017 · 2017-09-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Elimina a posição NCM 5502.00.10 da lista de Requisitos Específicos de Origem do Apêndice I da Dec CMC 1/09 e do Anexo da Diretriz CCM 41/11, passando o produto a seguir os critérios gerais do Regime de Origem MERCOSUL. Ajuste decorrente de mudanças nas estruturas produtivas dos Estados Partes; incorporação exigida até 31/3/2018.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: REGIMEN DE ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2017-09-28
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Têxtil e confecções

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2017_055__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 01/09 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 43/03 y 39/11 del Grupo Mercado Común y las Directivas N° 05/04 y 41/11 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2017_055__pre_cons_1 · Considerando

Que el Régimen de Origen MERCOSUR faculta a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a establecer requisitos específicos de origen, en forma excepcional y justificada, así como rever los requisitos ya establecidos; y

dir_2017_055__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar los requisitos de origen vigentes a los cambios registrados en las estructuras productivas de los Estados Partes del MERCOSUR. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2017_055__art_1 · Artigo

Art. 1 - Eliminar la posición arancelaria NCM 5502.00.10 del listado de requisitos específicos de origen establecidos en el Apéndice I de la Decisión CMC N° 01/09 y en el Anexo de la Directiva CCM N° 41/11, en sus versiones en español y portugués, pasando a obedecer los criterios generales de origen establecidos en el Régimen de Origen MERCOSUR.

dir_2017_055__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Estados Partes signatarios del Acuerdo de Complementación Económica N° 18 (ACE N° 18) que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), a protocolizar la presente Directiva en el marco del ACE N° 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC N° 43/03.

dir_2017_055__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Directiva deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/III/2018. CLIII CCM - Montevideo, 28/IX/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.