DIR-068-2021

REGLAMENTACIÓN DEL SISTEMA DE ADMINISTRACIÓN Y CONTROL DE CUPOS DE IMPORTACIÓN OTORGADOS POR EL MERCOSUR A TERCEROS PAÍSES O GRUPOS DE PAÍSES (SACIM)

Diretriz 68/2021 · 2021-07-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM), detalhando o procedimento de solicitação de licença de importação e de reserva de cota pelo importador junto ao sistema nacional. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31/12/2021.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: CUPOS DE IMPORTACIÓN
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2021-07-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2021_068__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 20/18 y 46/20 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 22/20 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2021_068__pre_cons_1 · Considerando

Que compete a la Comisión de Comercio del MERCOSUR (CCM) velar por la aplicación de los instrumentos comunes de política comercial con terceros países, organismos internacionales y acuerdos de comercio.

dir_2021_068__pre_cons_2 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común (GMC), por medio de la Resolución GMC N° 46/20, aprobó el “Sistema de Administración y Control de Cupos de Importación otorgados por el MERCOSUR a terceros países o grupos de países” (SACIM) e instruyó a la CCM a aprobar, en el primer semestre del año 2021, una norma complementaria que contemple los aspectos de procedimiento necesarios para la completa reglamentación del SACIM. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2021_068__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Reglamentación del Sistema de Administración y Control de Cupos de Importación otorgados por el MERCOSUR a terceros países o grupos de países” (SACIM), que consta como Anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_2021_068__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/XII/2021. CCM (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, xx/xx/21.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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