DIR-120-2021

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 120/2021 · 2021-12-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Altera, nos termos do art. 6º da Res GMC 49/19, a cota de isenção do AEC/TEC fixada pela Diretriz CCM 4/21 para o Brasil, estabelecendo o novo limite de 20.000 toneladas de policarbonato em grânulos ("pellets", NCM 3907.40.90). Incorporação exigida apenas do Brasil, até 1/2/2022.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2021-12-03
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Plásticos e borracha

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2021_120__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 49/19 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 04/21 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2021_120__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM aprobó por Directiva N° 04/21 una reducción temporaria de la alícuota respecto al Arancel Externo Común para la República Federativa del Brasil en el marco de la situación prevista en inciso 2 del artículo 2 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19.

dir_2021_120__pre_cons_2 · Considerando

Que la República Federativa del Brasil solicitó la revisión de dicha medida en los términos del artículo 6 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19.

dir_2021_120__pre_cons_3 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2021_120__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar la Directiva CCM N° 04/21 en el marco del artículo 6 de la Resolución GMC N° 49/19 aprobada para la República Federativa del Brasil, conforme el siguiente límite cuantitativo: NCM 3907.40.90Los demás Nota Referencial: En gránulos («pellets») Límite cuantitativo: 20.000 toneladas

dir_2021_120__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 01/II/2022. CCM (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 03/XII/21.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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