DIR-136-2022

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 136/2022 · 2022-10-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no marco do inciso 2 do art. 2º da Res GMC 49/19, nova redução do AEC/TEC a 0% para garrafas (NCM 7010.90.21) solicitada pelo Brasil, mantendo a cota de 233.085 toneladas com vigência até 23/6/2023, e revoga a Diretriz CCM 49/22 anterior sobre o mesmo item, que a CCM determinou deixar sem efeito. Incorporação exigida apenas do Brasil, até 19/12/2022.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2022-10-20
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Cerâmica, pedra e vidro

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2022_136__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 49/19 del Grupo Mercado Común y la Directiva 49/22 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2022_136__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por la República Federativa del Brasil para la aplicación de una reducción temporaria respecto al Arancel Externo Común en el marco de la situación prevista en el inciso 2 del artículo 2 del Anexo de la Resolución GMC Nº 49/19.

dir_2022_136__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma.

dir_2022_136__pre_cons_3 · Considerando

Que la CCM determinó dejar sin efecto la Directiva CCM N° 49/22 aprobada por la República Federativa de Brasil. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2022_136__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el marco de la Resolución GMC N° 49/19 la reducción temporaria de la alícuota del Arancel Externo Común solicitada por la República Federativa del Brasil, para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre límite cuantitativo y alícuota: NCM 7010.90.21 Bombonas (damajuanas) y botellas Límite cuantitativo: 233.085 toneladas Alícuota: 0%

dir_2022_136__art_2 · Artigo

Art. 2 - Lo previsto en el artículo 1 será aplicable hasta el 23 de junio de 2023.

dir_2022_136__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Directiva CCM N° 49/22.

dir_2022_136__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 19/XII/2022. CXCI CCM - Montevideo, 20/X/22.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.