DIR-165-2022

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 51/22)

Diretriz 165/2022 · 2022-12-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Diretriz CCM 51/22, que havia aprovado ação pontual de redução tarifária por razões de abastecimento a pedido do Brasil, em vista de que a Res. GMC 18/22 já suprimiu, a partir de 1º/1/2023, o código NCM ao qual a medida se referia. Afeta apenas o Brasil, único destinatário da exigência de incorporação, até 26/2/2023. Exemplar do uso rotineiro — e também da extinção — da válvula de escape tarifária pós-2019, quando a NCM subjacente deixa de existir.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2022-12-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2022_165__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 49/19 y 18/22 del Grupo Mercado Común y la Directiva N° 51/22 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2022_165__pre_cons_1 · Considerando

Que la Directiva de la CCM Nº 51/22 sobre “Acciones puntuales en el ámbito arancelario por razones de abastecimiento” fue aprobada en el marco de la Resolución GMC Nº 49/19 a solicitud de Brasil.

dir_2022_165__pre_cons_2 · Considerando

Que, por la Resolución GMC N° 18/22 se aprobó una Modificación de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común (AEC), la que, entrará en vigor a partir del 1 de enero de 2023 y entre otras modificaciones suprime la NCM correspondiente a la medida aprobada por la mencionada Directiva.

dir_2022_165__pre_cons_3 · Considerando

Que, teniendo en cuenta la solicitud presentada en la Nota DMSUL Nº 90/2022 por la República Federal del Brasil, la CCM entiende conveniente derogar la referida Directiva atendiendo la situación de excepción derivada de la incorporación de ese Estado Parte de la Resolución GMC N° 18/22.

dir_2022_165__pre_cons_4 · Considerando

Que, el artículo 6 de la Resolución GMC N° 49/19 dispone que en caso de que la CCM determine dejar sin efecto o modificar una medida, deberá hacerlo a través de una Directiva, consignando en la misma los antecedentes del caso. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2022_165__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Directiva CCM Nº 51/22 sobre Acciones puntuales en el ámbito arancelario por razones de abastecimiento.

dir_2022_165__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil antes del 26/II/2023. CCM (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 28/XII/22.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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