DIR-188-2025

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 188/2025 · 2025-10-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Renova, nos termos do art. 11 da Res GMC 49/19, a redução do AEC/TEC a 0% concedida ao Uruguai para o medicamento Ribociclibe, usado no tratamento do câncer de mama avançado (NCM 3004.90.69), com cota de 4.080 unidades por 365 dias — cota depois ampliada para 8.000 unidades pela Diretriz CCM 81/26. Incorporação exigida apenas do Uruguai até 21/12/2025, com vigência não anterior a 28/3/2026.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCEL EXTERNO COMÚN
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2025-10-22
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Farmacêuticos

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2025_188__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 49/19 del Grupo Mercado Común y la Directiva N° 115/24 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2025_188__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM aprobó por Directiva N° 115/24 una reducción temporaria de la alícuota respecto al Arancel Externo Común para la República Oriental del Uruguay en el marco de la situación prevista en inciso 1 del artículo 2 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19.

dir_2025_188__pre_cons_2 · Considerando

Que la República Oriental del Uruguay solicitó la renovación de dicha medida en los términos del artículo 11 del Anexo de la Resolución GMC N° 49/19.

dir_2025_188__pre_cons_3 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2025_188__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el marco de la Resolución GMC N° 49/19 la reducción temporaria de la alícuota del Arancel Externo Común solicitada por la República Oriental del Uruguay, para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre nota referencial, límite cuantitativo, plazo y alícuota: NCM 3004.90.69Los demás Nota Referencial: Medicamento para el tratamiento de cáncer de mama avanzado (Ribociclib) Límite cuantitativo: 4.080 unidades Plazo: 365 días Alícuota: 0%

dir_2025_188__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Oriental del Uruguay. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 21/XII/2025. La presente Directiva no se aplicará antes del 28/III/2026. CCXIV CCM - Montevideo, 22/X/25.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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