DIR-189-2025

ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 02/25)

Diretriz 189/2025 · 2025-10-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Diretriz CCM 02/25, que havia aprovado ação pontual de redução tarifária por razões de abastecimento solicitada pelo Brasil no marco da Res. GMC 49/19, atendendo a pedido do próprio Brasil (Nota PPTB 199/2025) para desfazer a medida. Incorporação exigida apenas do Brasil, até 21/12/2025. Exemplar do uso rotineiro da válvula de escape tarifária pós-2019, aqui em sua extinção antecipada.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCEL EXTERNO COMÚN
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2025-10-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2025_189__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 49/19 del Grupo Mercado Común y la Directiva N° 02/25 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2025_189__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM aprobó la Directiva CCM Nº 02/25 “Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento”, solicitada por la República Federativa del Brasil, en el marco de la situación prevista en el inciso 3 del artículo 2 de la Resolución GMC Nº 49/19.

dir_2025_189__pre_cons_2 · Considerando

Que, teniendo en cuenta la solicitud presentada en la Nota PPTB Nº 199/2025 por la República Federativa de Brasil, la CCM entiende conveniente derogar la referida Directiva.

dir_2025_189__pre_cons_3 · Considerando

Que, el artículo 6 de la Resolución GMC N° 49/19 dispone que en caso de que la CCM determine dejar sin efecto o modificar una medida, deberá hacerlo a través de una Directiva, consignando en la misma los antecedentes del caso.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2025_189__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Directiva CCM Nº 02/25 sobre Acciones puntuales en el ámbito arancelario por razones de abastecimiento.

dir_2025_189__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 21/XII/2025.

CCXIV CCM - Montevideo, 22/X/25.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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