REC-001-2002

PRESERVACIÓN DEL PATRIMONIO CULTURAL Y NATURAL DE LA REGIÓN PARA LA CONSECUCIÓN DE LOS OBJETIVOS DEL TRATADO DE ASUNCIÓN

Recomendação 1/2002 · 2002-12-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda que a aprovação e execução de projetos em área de fronteira nos quatro Estados Partes levem em consideração a relevância de preservar o patrimônio cultural e natural da região. Afeta os órgãos nacionais responsáveis por projetos de integração fronteiriça. Dispensa incorporação, por se tratar de recomendação do Conselho do Mercado Comum.

Identificação

Tipo: Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PATRIMONIO
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2002-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

rec_2002_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 19/02 del Consejo del Mercado Común.

rec_2002_001__pre_cons_1 · Considerando

La relevancia de la preservación del patrimonio cultural y natural de la región para la consecución de los objetivos del Tratado de Asunción.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN RECOMIENDA:

rec_2002_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Que la aprobación y ejecución de proyectos en el área de frontera en los cuatro Estados Partes lleven en consideración la relevancia de preservar el patrimonio cultural y natural de la región

XXIII CMC - Brasilia, 06/12/02 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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