Biblioteca Normativa do MERCOSUL

REC-001-2005

CONDICIONES MÍNIMAS DEL PROCEDIMIENTO DE INSPECCIÓN

Recomendação 1/2005 · 2005-06-19

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda condições mínimas de procedimento para as inspeções do trabalho realizadas pelas autoridades competentes dos Estados Partes, abrangendo o registro trabalhista, a jornada legal, a proibição do trabalho infantil e requisitos de higiene e segurança (proteção de máquinas, equipamentos de proteção individual, água potável, combate a incêndio, riscos elétricos, entre outros). Afeta empregadores e autoridades de fiscalização trabalhista dos quatro países. Dispensa incorporação, por se tratar de recomendação do Conselho do Mercado Comum.

Identificação

Tipo
Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INSPECCIÓN - TRABAJO
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.