Biblioteca Normativa do MERCOSUL

REC-001-2015

RECOMENDACIÓN PARA LA PREVENCIÓN Y ERRADICACIÓN DEL TRABAJO INFANTIL Y LA PROTECCIÓN DEL TRABAJO ADOLESCENTE, EN EL ÁMBITO DOMÉSTICO EN EL MERCOSUR

Recomendação 1/2015 · 2015-07-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda medidas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e a proteção do trabalho adolescente no âmbito doméstico, incluindo estratégia nacional específica, mecanismos de denúncia, campanhas informativas e, onde ainda permitido, regulação mínima do trabalho adolescente doméstico (contrato escrito, certificado de matrícula escolar, exames de saúde anuais, proibição de trabalho noturno e limite de 6 horas diárias/30 semanais). Afeta adolescentes trabalhadores domésticos e os Ministérios do Trabalho, no marco do Plano Regional aprovado pela Res. GMC 36/06. Dispensa incorporação, por se tratar de recomendação do Conselho do Mercado Comum.

Identificação

Tipo
Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRABAJO INFANTIL
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.